| Proponente: |
Jerônimo Goergen + 1 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/07/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 01/07/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20931.01.00/09-3 |
Assunto:
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sanidade importação fruta comercialização consumo maçã pêra análise resíduo químico agrotóxicos praga cydia pomonella corredor fitossanitário |
Ementa:
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Dispõe sobre a comercialização, estocagem e trânsito de maçã e pêra e seus derivados, para consumo no território do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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